Renovação do Laudo de Vistoria Técnica de Inspeção Predial e renovação do Certificado de Conformidade do Corpo de Bombeiros/AVCB para o prédio do Banco Central em Fortaleza.

Lei 14.133/2021, Art. 75, I · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores

A contratação dos serviços faz-se necessária, tendo em vista que o Laudo de Vistoria Técnica de Inspeção Predial e o Certificado de Conformidade do Corpo de Bombeiros (AVCB) possuem vencimento neste exercício. Assim, nos termos da legislação vigente, é imprescindível a sua renovação para garantir a regularidade e a conformidade das instalações prediais do edifício do Banco Central em Fortaleza.