Complementação de contratação da Dispensa 154078-008/2025.

Lei 14.133/2021, Art. 75, III, a · Dispensa de Licitação: não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas

A solicitação está amparada no princípio da eficiência (art. 37, caput, da CF) e no art. 115 da Lei nº 14.133/2021, que autoriza ajustes contratuais para garantir o interesse público e a adequada execução dos serviços.