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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação do serviço de fornecimento de energia elétrica e iluminação pública para atender as demandas das unidades da FUNAI nna Coordenação Regional Noroeste do Mato Grosso e suas Coordenações Técnicas Locais Juara, Brasnorte e Aripuanã I.

FUNDACAO NACIONAL DO INDIO · COORD. REGIONAL NOROESTE DO MS

Valor estimadoR$ 77.437,20
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Dados da publicação

Compra9Controle PNCP00059311000126-1-000092/2025Processo08789.000048/2025-76ÓrgãoFUNDACAO NACIONAL DO INDIOCNPJ do órgão00059311000126Unidade compradoraCOORD. REGIONAL NOROESTE DO MSLocalJUÍNA/MTInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação11/02/2025, 16:43

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

Inexistência de competitividade para a contratação dos serviços de fornecimento de energia elétrica e iluminação pública para as unidades da FUNAI nos municípios de Juína, Juara, Brasnorte e Aripuanã, e assim a despesa será baseada no Art. 74, inciso I da Lei 14.133/2021.