Locação de imóvel para funcionamento da UTL Matupá

Lei 14.133/2021, Art. 74, V · Inexigibilidade de Licitação: aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

Atualmente, a Unidade Técnica Local (UTL) de Matupá encontra-se instalada em imóvel cedido pela Prefeitura Municipal de Matupá, sendo o espaço compartilhado com outros setores da administração pública municipal. Embora a cessão tenha possibilitado temporariamente a instalação da unidade, a estrutura disponível não atende de forma adequada às necessidades administrativas e institucionais da UTL, gerando diversas limitações operacionais no desempenho das atividades desenvolvidas pelos servidores. A utilização de espaço compartilhado acarreta problemas como ausência de privacidade institucional, restrições quanto à autonomia no uso das dependências, limitação de horários de funcionamento, bem como a inexistência de ambientes apropriados para reuniões, arquivamento de documentos e realização de atendimentos institucionais. Além disso, observa-se a insuficiência de espaço físico adequado para o atendimento às comunidades indígenas, o que compromete a qualidade, a organização e a confidencialidade dos atendimentos realizados pela unidade. Ressalta-se que a UTL Matupá desempenha papel fundamental na execução, acompanhamento e articulação das políticas públicas indigenistas no âmbito de sua área de atuação, sendo responsável por atividades administrativas, técnicas e operacionais relacionadas à proteção e promoção dos direitos dos povos indígenas. Dessa forma, a existência de um espaço físico apropriado é condição essencial para garantir o adequado funcionamento da unidade e a prestação eficiente dos serviços institucionais. Nesse contexto, a atual situação estrutural tem prejudicado o pleno desenvolvimento das atividades da unidade, impactando diretamente na organização dos trabalhos, na produtividade dos servidores e na qualidade do atendimento prestado às comunidades indígenas e demais usuários dos serviços da Fundação Nacional dos Povos Indígenas – FUNAI. Diante do exposto, evidencia-se a necessidade e urgência da locação de um imóvel próprio e adequado para funcionamento da UTL Matupá, que possua infraestrutura