O objeto da presente contratação consiste no fornecimento de energia elétrica para uso exclusivo da Unidade Técnica Local Aracruz - UTL Aracruz, localizada na Rua dos Cedros 231, Coqueiral/ Aracruz - Espírito Santo/ ES CEP: 29199-153, jurisdicionada à Coordenação Regional de Minas Gerais e Espírito Santo da Fundação Nacional dos Povos Indígenas/ Funai.

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

O serviço, ora contratado, é prestado exclusivamente pela EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A., inscrita sob o CNPJ 28.152.650/0001-71, conforme Contrato de Concessão 001/95 ESCELSA (SEI n° 10118666) e o Termo Aditivo 5 - ANEEL e EDP ESCELSA (SEI n° 10120125). Sendo a única fornecedora local, configura-se a inviabilidade de competição, restando, assim, a contratação por meio de inexigibilidade de licitação, a qual encontra amparo legal no artigo 74, inciso I da Lei nº 14.133/2021.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.