Contratação emergencial, por dispensa de licitação, de empresa especializada na prestação dos serviços continuados de limpeza, higienização e conservação predial, com dedicação exclusiva de mão de obra, para atendimento da Coordenação Regional Araguaia Tocantins com 2 (dois) postos, da Unidade Técnica Local de Tocantínia/TO com 1 (um) posto, e da Unidade Técnica de Tocantinópolis/TO com 1 (um) posto, totalizando 4 (quatro) postos de trabalho.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A presente contratação fundamenta-se no inciso VIII do art. 75 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que autoriza a dispensa de licitação nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos, limitada à contratação dos bens e serviços necessários ao atendimento da situação emergencial. O prazo de vigência da contratação observará o limite necessário para superação da situação emergencial, sendo fixado em 02 (dois) meses, período considerado suficiente para conclusão do procedimento licitatório em andamento. No caso concreto, encontra-se configurada situação de urgência em razão do encerramento iminente do contrato atualmente vigente para a prestação dos serviços de limpeza, higienização, asseio e conservação predial. O contrato atualmente vigente, firmado com a empresa SR TERCEIRIZAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ nº 10.732.146/0001-85, tem seu prazo de vigência encerrado em 15 de agosto de 2026. Não se mostra juridicamente possível a celebração de termo aditivo destinado à prorrogação do contrato vigente, tendo em vista que a empresa contratada se encontra inscrita no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal – CADIN. Registra-se que a Coordenação de Suporte de Belém – CRSBUP/BEL já adotou as providências necessárias para a realização de novo procedimento licitatório, destinado à contratação regular dos serviços objeto deste Termo de Referência. O prazo de 2 (dois) meses foi estabelecido como período estritamente necessário para assegurar a continuidade dos serviços durante a conclusão do procedimento licitatório regular, sem prejuízo da possibilidade de encerramento antecipado do contrato emergencial tão logo seja efetivada a contratação definitiva, observadas as condições previstas no instrumento contratual.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.