Contratação de serviço de renovação de assinatura anual do software "Trimble Access para sistema GNSS-RTK Trimble DA2 Geo", para sistema de posicionamento GNSS-RTK, para atender às necessidades do Serviço Geológico do Brasil (SGB/CPRM).

Lei 13.303/2016, Art. 30, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo;

O enquadramento legal correto é o art. 30, caput, da Lei n. 13.303/16, mas o sistema não permite sua seleção, obrigando-nos a escolher um de seus incisos e/ou alíneas.