contratação de serviços de calibração RBC para os equipamentos do LAMIN-RJ

Lei 13.303/2016, Art. 29, II · Dispensa de Licitação: para outros serviços e compras de valor até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizado de uma só vez

O serviço contratado é a calibração dos equipamentos do LAMIN-RJ realizada por laboratório da Rede Brasileira de Calibração (RBC) com acreditação vigente nas faixas solicitadadas de cada item. O serviço é finalizado quando o item calibrado é entregue ao LAMIN-RJ e um certificado de calibração é emitido para cada um. Os itens serão liberados em 02 lotes, sendo o segundo lote liberado após o recebimento do primeiro, de forma que o laboratório tenha itens suficientes para a rotina de análises. Os serviços objeto da licitação estão dentro da padronização seguida pela CPRM, conforme especificações técnicas e requisitos de desempenho constantes do Catálogo de Materiais e Serviços (CATSER) do SIASG.​