CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSESSORIA DE ENGENHARIA NA ELABORAÇÃO DE PROJETOS DE ARQUITETURA E URBANÍSTICOS; COM O OBJETIVO DE ASSEGURAR O ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES PÚBLICA

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Contratação de pessoa jurídica para Prestação de Serviços de engenharia e arquitetura para a elaboração de projetos arquitetônicos, urbanísticos e complementares (estruturais, metálicos, fundações, hidrossanitários, elétricos, pavimentação, recapeamento e prevenção de incêndios), além da elaboração e aprovação de orçamentos junto a órgãos públicos (CAIXA, AGEHAB, GOINFRA, SED, FUNASA) e fiscalização de obras fluviais, entre outros serviços correlatos, com o objetivo de assegurar o atendimento das necessidades públicas e a continuidade das atividades administrativas essenciais