CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA DO RAMO PERTINENTE PARA FORNECIMENTO DE URNAS FUNERÁRIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSLADO E DEMAIS SERVIÇOS PÓSTUMOS DE PREPARAÇÃO DE CORPO, JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MUNDO NOVO

Lei 14.133/2021, Art. 28, I · pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns

2.10. A utilização da modalidade pregão presencial, utilizada por esta Prefeitura, para a Contratação de empresa especializada do ramo pertinente para fornecimento de urnas funerárias e prestação de serviços de translado e demais serviços póstumos de preparação de corpo, junto a Secretaria Municipal de Assistência Social de Mundo Novo , não é ilegal. 2.11. O Fundo Municipal de Assistência Social – Goiás, possui atualmente menos de 20.000 (vinte mil) habitantes. Desta forma, segundo o que prescreve o art. 176, da Lei 14.133/21, este município terá o prazo de 6 (seis) anos, contado da data de publicação daquela Lei, para a realização de licitações preferencialmente sob a forma eletrônica, admitida a utilização da forma presencial, desde que motivada, devendo a sessão pública ser registrada em ata e gravada em áudio e vídeo), conforme prescreve o § 2º do art. 17 da nova lei de licitações e contratos.