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DispensaDivulgada no PNCP

Contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos previdenciários para elaboração de estudos, consolidação e adequação da legislação previdenciária municipal às disposições da Emenda Constitucional n° 103/2019, contemplando a análise de anteprojetos legislativos, revisão da legislação municipal, realização de reuniões técnicas on-line, destinados ao atendimento das demandas do IPREV, no âmbito das Subunidades Núcleo de Benefícios e Diretoria, executados pelo Setor de Benefícios e Setor Jurídico.

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS · NUCLEO DE ADMINISTRACAO E FINANCAS IPREV TRÊS PONTAS

Valor estimadoR$ 6.500,00
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Dados da publicação

CompraPDE 1Controle PNCP00191026000164-1-000002/2026Processo2/2026ÓrgãoINSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAISCNPJ do órgão00191026000164Unidade compradoraNUCLEO DE ADMINISTRACAO E FINANCAS IPREV TRÊS PONTASLocalTrês Pontas/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação11/08/2026, 15:56

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

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