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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

CONTRATAÇÃO DE SOCIEDADE DE ADVOCACIA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVA CRIXÁS-GO, COMPREENDENDO ORIENTAÇÃO JUR

MUNICIPIO DE NOVA CRIXAS · FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Valor estimadoR$ 72.043,32
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Dados da publicação

Compra44Controle PNCP00236968000111-1-000129/2026Processo44ÓrgãoMUNICIPIO DE NOVA CRIXASCNPJ do órgão00236968000111Unidade compradoraFMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDELocalNova Crixás/GOInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação02/09/2026, 09:55

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, a · Inexigibilidade de Licitação: a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos.

CONTRATAÇÃO DE SOCIEDADE DE ADVOCACIA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVA CRIXÁS-GO, COMPREENDENDO ORIENTAÇÃO JURÍDICA, ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECERES, APOIO NA INSTRUÇÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS, ELABORAÇÃO E ANÁLISE DE ATOS E INSTRUMENTOS JURÍDICOS, ACOMPANHAMENTO DE DEMANDAS PERANTE ÓRGÃOS DE CONTROLE E ASSESSORAMENTO JURÍDICO NAS MATÉRIAS DE INTERESSE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

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