DispensaDivulgada no PNCP

Contratação de prestação de serviços especializados de assessoria e consultoria jurídica em matéria de Regime Próprio de Previdência Social RPPS, voltados ao apoio técnico, jurídico e administrativo ao Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos do Município de BocaiúvaMG – PREVIBOC.

INSTITUTO MUNICIPAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DE BOCAIUVA · Unidade Única

Valor estimadoR$ 64.410,00

Dados da publicação

Compra4Controle PNCP00324208000166-1-000005/2026Processo4/2026ÓrgãoINSTITUTO MUNICIPAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DE BOCAIUVACNPJ do órgão00324208000166Unidade compradoraUnidade ÚnicaLocalBocaiúva/MGInstrumentoAviso de Contratação DiretaModo de disputaDispensa Com DisputaPublicação08/06/2026, 16:47Abertura09/06/2026, 09:00Encerramento12/06/2026, 09:00

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras