Contratação de serviços de logística de transporte (porta a porta), no modal aéreo, para o envio de vinhos e sucos da Embrapa Uva e Vinho (Bento Gonçalves - RS) com destino à Embrapa Sede (Brasília-DF). Obs.: A Pesquisa de preços por meio de solicitação formal a fornecedores será realizada simultaneamente à seleção da proposta mais vantajosa da Dispensa Eletrônica, conforme §4º do art. 7º da Instrução Normativa SEGES/ME nº 65/2021.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

O §4º do art. 7º da Instrução Normativa SEGES/ME nº 65/2021 permite que, em casos de dispensa de licitação (art. 75, I e II da Lei nº 14.133/2021), a pesquisa de preços seja realizada simultaneamente à seleção da proposta mais vantajosa, agilizando pequenas contratações diretas. " Contratação direta Art. 7º Nas contratações diretas por inexigibilidade ou por dispensa de licitação, aplica-se o disposto no art. 5º. § 4º Na hipótese de dispensa de licitação com base nos incisos I e II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a estimativa de preços de que trata o caput poderá ser realizada concomitantemente à seleção da proposta economicamente mais vantajosa. § 5º O procedimento do § 4º será realizado por meio de solicitação formal de cotações a fornecedores".