Aquisição de insumos de laboratório, reagentes, gases e materiais de apoio operacional, divididos nas seguintes categorias: Reagentes Químicos e Meios de Cultura; Materiais, Vidrarias e Plásticos Laboratoriais; Filtração e Consumíveis para Equipamentos; Gases Industriais Especiais; Insumos de Apoio, Higiene, Copa e Embalagem.

Lei 14.133/2021, Art. 75, IV, c · Dispensa de Licitação: produtos para pesquisa e desenvolvimento, limitada a contratação, no caso de obras e serviços de engenharia, ao valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais)

O processo de contratação direta para aquisição de produtos de Pesquisa e Desenvolvimento (P&D) na Embrapa será conduzido observando as normas e procedimentos administrativos estabelecidos pela Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, e seu regime regulatório, fundamentado na aplicação sistemática do artigo 75, inciso IV, alínea 'c', da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no contexto do Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação (Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, e Lei 13.243/2016). Internamente, o procedimento seguirá o disposto no artigo 98, inciso I, da Norma nº 037.011.003.001 – Regulamento de Licitações, Contratos e Convênios da Embrapa, publicada no BCA nº 16, de 28 de março de 2024.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.