Eventual aquisição de equipamentos de Proteção Individual - EPIs

Lei 13.303/2016, Art. 32, IV · Pregão: modalidade de licitação preferencial para a aquisição de bens e serviços comuns, assim considerados aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado;

Em caso de discrepância existente entre as especificações descritas no sistema de compras do governo federal (Comprasnet) e as especificações constantes no Termo de Referência (anexo I do Edital), prevalecerão as do Termo de Referência. Este, portanto, é o documento soberano para a exata compreensão e descrição do objeto.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.