SELEÇÃO DE PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS PARA A EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE LOTÉRICA, POR MEIO DO REGIME DE PERMISSÃO PARA MUNICÍPIOS NOS ESTADOS DE MA, MT, RS, SC, SP E TO.

Lei 13.303/2016, Art. 32, IV · Pregão: modalidade de licitação preferencial para a aquisição de bens e serviços comuns, assim considerados aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado;