Seleção de pessoas físicas ou jurídicas para a exploração de atividade lotérica, por meio do regime de permissão para o município de Petrópolis no Estado do Rio de Janeiro

Lei 13.303/2016, Art. 32, IV · Pregão: modalidade de licitação preferencial para a aquisição de bens e serviços comuns, assim considerados aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado;