CONTRATAÇÃO DA LOCAÇÃO DO IMÓVEL JÁ UTILIZADO PELA CAIXA, LOCALIZADO NA RUA DOUTOR ANDRÉ LUIZ, Nº 40/44 – LOJA 1 – PARQUE JARDIM CARIOCA – CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, COM O OBJETIVO DE REGULARIZAÇÃO CONTRATUAL.

Lei 13.303/2016, Art. 29, V · Dispensa de Licitação: para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento de suas finalidades precípuas, quando as necessidades de instalação e localização condicionarem a escolha do imóvel, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia;