CESSÃO DO IMÓVEL LOCALIZADO NA AVENIDA CEL. FRANCISCO MOREIRA, S/N, CENTRO, SANTA QUITÉRIA DO MARANHÃO/MA, PARA INSTALAÇÃO DO PA SANTA QUITÉRIA DO MARANHÃO.

Lei 13.303/2016, Art. 29, V · Dispensa de Licitação: para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento de suas finalidades precípuas, quando as necessidades de instalação e localização condicionarem a escolha do imóvel, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia;