Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de capacitação “40º Congresso Brasileiro de Direito Administrativo” para os(as) servidores(as) do FNDE, nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

A contratação decorre da necessidade de aperfeiçoamento e atualização de servidores(as) decorre da necessidade de aperfeiçoamento e atualização de servidores(as) que atuam na análise jurídica, elaboração de pareceres, instrução processual, contratações públicas, gestão contratual, governança, integridade, proteção de dados, responsabilização administrativa, controle interno e demais atividades relacionadas ao Direito Administrativo no âmbito do FNDE.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.