InexigibilidadeDivulgada no PNCP
Prestação de serviços postais exclusivos, na forma de monopólio.
COMANDO DA AERONAUTICA · BASE AEREA DE FORTALEZA/MAER - CE
Dados da publicação
Compra105Controle PNCP00394429000100-1-000077/2026Processo67221.004933/2025-17ÓrgãoCOMANDO DA AERONAUTICACNPJ do órgão00394429000100Unidade compradoraBASE AEREA DE FORTALEZA/MAER - CELocalFORTALEZA/CEInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação13/01/2026, 15:54
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos
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