Cessão por arrendamento a título oneroso de uso de Bem Imóvel da União sob a jurisdição do Comando da Aeronáutica, localizada na Escola de Especialistas de Aeronáutica (EEAR), no Município de Guaratinguetá/SP, por até 60 (sessenta) meses, para fins agropastoris.

Lei 14.133/2021, Art. 28, II · concorrência: modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia

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