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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação LOCAÇÃO DE SOFTWARES, referentes a serviços ofertados pela plataforma JusBrasil, para realização de acompanhamentos judiciais, modelos de petição e jurisprudências dos Tribunais Superiores, visando atender as necessidades da Assessoria de Apoio Jurídico da BAAN.

COMANDO DA AERONAUTICA · BASE AÉREA DE ANÁPOLIS

Valor estimadoR$ 5.880,60
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Dados da publicação

Compra108Controle PNCP00394429000100-1-002156/2026Processo67281.006226/2026-23ÓrgãoCOMANDO DA AERONAUTICACNPJ do órgão00394429000100Unidade compradoraBASE AÉREA DE ANÁPOLISLocalAnápolis/GOInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação31/08/2026, 14:45

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

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