Contratação de empresa especializada para prestação de serviço de transporte aéreo de provas dos concursos gerenciados pelo Centro de Instrução e Adaptação da Aeronáutica – CIAAR.

Lei 14.133/2021, Art. 28, I · pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns

Contratação de empresa especializada para prestação de serviço continuado de transporte aéreo de provas dos concursos gerenciados pelo Centro de Instrução e Adaptação da Aeronáutica – CIAAR, sem dedicação exclusiva de mão de obra. O serviço compreenderá a coleta, transporte, rastreamento, entrega e logística reversa de boxes padronizados e lacrados, entre Lagoa Santa/MG e as localidades previstas para realização dos exames de seleção e admissão. A execução deverá observar os requisitos de segurança, integridade, rastreabilidade e cumprimento dos prazos estabelecidos, incluindo disponibilização das informações de transporte e conhecimento aéreo (AWB). A medição e o pagamento considerarão o peso cubado ou o peso real da carga, prevalecendo o maior, conforme as condições definidas no Termo de Referência. O transporte entre estados deverá ocorrer por modal aéreo, admitindo-se transporte terrestre apenas nos traslados necessários entre os pontos de coleta/entrega e os aeroportos. Os serviços serão realizados sob demanda, conforme calendário e programação dos certames do CIAAR. Em caso de divergência entre a descrição registrada no sistema e as especificações constantes no Termo de Referência, prevalecerão as disposições deste último.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.