Inexigibilidade de licitação - pagamento, em caráter excepcional, de OCS não credenciada que aceita receber por empenho.

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

Serviço prestado por Organização Civil de Saúde (OCS) não credenciada e não conveniada, devido a procedimento médico/hospitalar realizado na Organização Civil de Saúde (OCS) SILVA & MATSUDA – Clínica de Cirurgia Plástica Ary Santos, CNPJ nº 34.141.162/0001-6, tendo como a beneficiária, Sra ELENICE FERNANDES, PREC-CP 96180315403, vinculada ao Comando da 15ª Brigada de Infantaria Mecanizada. A Organização Civil de Saúde (OCS) SILVA & MATSUDA – Clínica de Cirurgia Plástica Ary Santos, foi a entidade de saúde que realizou o procedimento médico em virtude de ser esta, a empresa especializada mais indicada para prestar o atendimento, tendo em vista as características de tal procedimento, além das condições quanto a cuidados que a beneficiária necessitava. Esta escolha seguiu todo o trâmite da regulação de acordo com o entendimento fixado no Inciso I, do Parágrafo 2º, do Art 12, da Portaria - DGP/C Ex nº 508, de 12 de novembro de 2024.