a manutenção corretiva da câmara frigorífica, visando atender as necessidades do Setor de Aprovisionamento nas execuções das atividades que lhe competem no 8º Batalhão de Engenharia de Construção.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

A ausência da manutenção regular da câmara frigorifica configura risco iminente à saúde do efetivo militar e civil, bem como ao funcionamento dos serviços essenciais da Unidade. A demora na contratação do serviço poderá acarretar prejuízos significativos ao interesse público e comprometer o cumprimento das missões institucionais do 8º BEC. Dessa forma, caracterizasse situação emergencial nos termos do art. 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021, que autoriza a dispensa de licitação em casos de emergência que possam ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, serviços, materiais, equipamentos e outros bens.