CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS POSTAIS NÃO EXCLUSIVOS A SEREM PRESTADOS PELA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS, E TELEGRÁFOS VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DO NÚCLEO DE TRANSPORTES DA BA AP LOG.

Lei 14.133/2021, Art. 75, IX · Dispensa de Licitação: para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado

Contratação dos serviços postais não exclusivos, conforme amparo conjunto com o Decreto nr 12.124/2024.