InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Aquisição de revista impressa guia farmacêutico BRASINDICE em 12 exemplares.

COMANDO DO EXERCITO · 53 BATALHAO DE INFANTARIA DE SELVA

Valor estimadoR$ 1.160,00
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Dados da publicação

Compra30Controle PNCP00394452000103-1-003222/2026Processo64121.000712/2026-82ÓrgãoCOMANDO DO EXERCITOCNPJ do órgão00394452000103Unidade compradora53 BATALHAO DE INFANTARIA DE SELVALocalITAITUBA/PAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação18/02/2026, 14:29

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

Necessidade da Revista Brasíndice: A Brasíndice é essencial na auditoria de contas hospitalares (tanto por parte de hospitais quanto de operadoras de planos de saúde, auditorias independentes ou convênios), pois serve como referência oficial de preços para medicamentos e, em menor grau, materiais. Sua principal utilidade inclui: Verificação de valores cobrados: O auditor compara os preços faturados na conta hospitalar com os valores da Brasíndice (especialmente PMC para medicamentos de alto custo ou restritos hospitalares). Isso identifica cobranças excessivas, glosas justificadas ou irregularidades. Análise de glosas e recursos: Ajuda a fundamentar glosas (recusa de pagamento) quando o valor cobrado excede o referencial, ou a contestar glosas indevidas com base nos preços oficiais. Conformidade contratual: Muitos contratos entre hospitais e operadoras de saúde estipulam explicitamente a Brasíndice como referência para remuneração de medicamentos. Na auditoria, isso garante que a cobrança siga o acordado. Redução de custos e desperdícios: Permite detectar cobranças indevidas, itens desnecessários ou variações de preço, contribuindo para controle financeiro e eficiência operacional. Complemento a outras tabelas: É frequentemente usada junto com a Simpro (mais focada em materiais e alguns medicamentos) para auditorias completas de contas. Em resumo, sem a Brasíndice (ou equivalente atualizado), a auditoria perde um pilar fundamental de referência objetiva e reconhecida pelo mercado, o que pode comprometer a precisão, gerar disputas judiciais ou financeiras e aumentar riscos de glosas indevidas ou pagamentos excessivos. Profissionais de auditoria (enfermeiros auditores, analistas de contas médicas etc.) a utilizam rotineiramente para calcular percentuais de remuneração, validar listas positivas/negativas/neutras de medicamentos e analisar contas reais. Cursos e treinamentos em auditoria hospitalar dedicam módulos específicos ao uso prático da Brasíndice e Simpro.