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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de serviço especializado de publicidade legal, cujo objetivo é a publicação de matérias em jornais de circulação regional e nacional, todos intermediados pela Empresa Brasil de Comunicação (EBC).

COMANDO DO EXERCITO · COMANDO DA 2 REGIAO MILITAR

Valor estimadoR$ 24.975,00
Abrir publicação no PNCP

Dados da publicação

Compra6Controle PNCP00394452000103-1-003395/2026Processo64287.004954/2026-52ÓrgãoCOMANDO DO EXERCITOCNPJ do órgão00394452000103Unidade compradoraCOMANDO DA 2 REGIAO MILITARLocalSÃO PAULO/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação19/02/2026, 13:52

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

Contratação do serviço de Publicidade Legal, caracterizado como jornal próprio para publicação dos atos administrativos da Administração Militar, cumprindo o dispoto no Artigo 37 da CF/88, o qual estabelece a publicidade dos Atos praticados pela Administração Pública Direta. O serviço presta-se a se atender às demandas da Seção de Aquisição, Licitações e Contratos em cumprir norma legal de publicar em jornal de circulação regional/local para cumprir o disposto no paágrafo 1º, Art. 54 da Lei Federal n° 14.133/21.