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DispensaDivulgada no PNCP

Solicito que seja realizado a aquisição por dispensa de licitação; constatou-se que a empresa fornecedora do pregão 90006/2024 da Base de Administração e Apoio do Ibirapuera está irregular perante a fazenda estadual e se tratando de aquisições, incide o ICMS, tributo de competência estadual. Considerando que o caso em tela refere-se a aquisição de tintas, haveria a incidência de ICMS motivo pelo qual tornou-se necessário a realização da referida dispensa de licitação.

COMANDO DO EXERCITO · 3 CENTRO DE TELEMATICA DO EXERCITO

Valor estimadoR$ 2.580,00
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Dados da publicação

Compra29Controle PNCP00394452000103-1-004165/2025Processo64191.0006060/2025-94ÓrgãoCOMANDO DO EXERCITOCNPJ do órgão00394452000103Unidade compradora3 CENTRO DE TELEMATICA DO EXERCITOLocalSÃO PAULO/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação19/02/2025, 20:28

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras