InexigibilidadeDivulgada no PNCP
Contratação direta da Empresa Brasil de Comunicação (EBC) para prestação e distribuição da publicidade legal da Administração Pública Federal, em veículos de imprensa comercial (jornal de grande circulação), que deve ser obrigatoriamente feita por intermédio da EBC, conforme determinação da Lei N° 11.652/2008, art. 9º, 3º do decreto Nº 6.555/2008.
COMANDO DO EXERCITO · 57 BATALHAO DE INFANTARIA MOTORIZADO(ES)-RJ
Dados da publicação
Compra28Controle PNCP00394452000103-1-006099/2025Processo64110.001321/2025-23ÓrgãoCOMANDO DO EXERCITOCNPJ do órgão00394452000103Unidade compradora57 BATALHAO DE INFANTARIA MOTORIZADO(ES)-RJLocalRIO DE JANEIRO/RJInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação07/03/2025, 10:53
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74