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DispensaDivulgada no PNCP

Eventual aquisição de alimentos da agricultura familiar.

COMANDO DO EXERCITO · 3 COMPANHIA DO 63 BATALHAO DE INFANTARIA

Valor estimadoR$ 247.381,60
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Dados da publicação

Compra90001Controle PNCP00394452000103-1-006354/2025Processo64431003653202439ÓrgãoCOMANDO DO EXERCITOCNPJ do órgão00394452000103Unidade compradora3 COMPANHIA DO 63 BATALHAO DE INFANTARIALocalTUBARÃO/SCInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação11/03/2025, 16:27

Contexto da contratação

Lei 14.628/2023, Art. 4º · Dispensa de Licitação: O Poder Executivo federal, estadual, distrital e municipal poderá adquirir, dispensada a licitação, os alimentos produzidos pelos beneficiários fornecedores de que trata o art. 5º desta Lei.

Art. 4º da Lei nº 14.628 de 20/07/2023.