DispensaDivulgada no PNCP
Aquisição de Alimentos de Agricultores Familiares, cumprindo o disposto no Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), bem como, consonância com a legislação vigente Lei nº 14.628/2023, Lei nº 11.802/2023, Lei nº 11.326/2006 e Lei nº 14.133/2021, na modalidade Chamada Pública.
COMANDO DO EXERCITO · 34 BATALHAO DE INFANTARIA MECANIZADO
Dados da publicação
Compra90001Controle PNCP00394452000103-1-006560/2025Processo65314000482202576ÓrgãoCOMANDO DO EXERCITOCNPJ do órgão00394452000103Unidade compradora34 BATALHAO DE INFANTARIA MECANIZADOLocalFOZ DO IGUAÇU/PRInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação13/03/2025, 17:08
Contexto da contratação
Lei 14.628/2023, Art. 4º · Dispensa de Licitação: O Poder Executivo federal, estadual, distrital e municipal poderá adquirir, dispensada a licitação, os alimentos produzidos pelos beneficiários fornecedores de que trata o art. 5º desta Lei.
Com base no art. 4º da Lei nº 14.628/2023 que dispõe sobre a desnecessidade de licitação para essa modalidade de compra.