Contratação de serviço de manutenção e revisão de veículo automotivo para manter as condicionantes de garantia do fabricante, nos termos do Aviso de Contratação e seus anexos.

Lei 14.133/2021, Art. 75, I · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores

O custo estimado para a contração enquadra-se no disposto do art. 75, inciso I da Lei 14.133 de 01/04/2021.