O objeto do presente procedimento é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação, por dispensa de licitação, de empresa especializada para manutenção e substituição de vidros das dependências do 55º Batalhão de Infantaria, conforme condições.

Lei 14.133/2021, Art. 75, III, a · Dispensa de Licitação: não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas

Em razão de a Dispensa Eletrônica nº 76/2026 ter restado fracassada, o 55º Batalhão de Infantaria opta pela contratação do fornecedor que apresentou o menor valor, conforme demonstrado no relatório de pesquisa de preços realizado junto a fornecedores direto, devidamente anexado aos autos do processo. A adoção dessa medida encontra respaldo na Instrução Normativa SEGES/ME nº 65, de 7 de julho de 2021, especialmente em seu artigo 5º, inciso IV, que admite a utilização de pesquisa direta com fornecedores como fonte válida para formação de preços. Ademais, o presente procedimento encontra-se amparado no artigo 75, inciso III, da Lei nº 14.133/2021, bem como na Instrução Normativa SEGES/ME nº 67, de 8 de julho de 2021, em especial no artigo 22, inciso III, que autoriza a Administração, nos casos em que o procedimento restar fracassado, a valer-se de proposta obtida na pesquisa de preços que serviu de base ao certame, desde que atendidos os requisitos de habilitação e observada a vantajosidade da contratação. Dessa forma, a presente contratação direta justifica-se pela inviabilidade de êxito do procedimento anterior, aliada à necessidade de garantir a continuidade do serviço, observando-se os princípios da legalidade, eficiência e economicidade que regem a Administração Pública.