Aquisição de alimentos de agricultores familiares e demais beneficiários, por meio da modalidade Compra Institucional, do PAA, para atender a demanda de consumo do Colégio Militar do Recife – CMR

Lei 14.628/2023, Art. 4º · Dispensa de Licitação: O Poder Executivo federal, estadual, distrital e municipal poderá adquirir, dispensada a licitação, os alimentos produzidos pelos beneficiários fornecedores de que trata o art. 5º desta Lei.

Obrigação para realizar COMPRA INSTITUCIONAL para aquisições de GENEROS ALIMENTICIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR.