Aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar para atendimento ao Programa Aquisição de Alimentos (PAA), visando atender as necessidades do 14° Regimento De Cavalaria Mecanizado.

Lei 14.628/2023, Art. 4º · Dispensa de Licitação: O Poder Executivo federal, estadual, distrital e municipal poderá adquirir, dispensada a licitação, os alimentos produzidos pelos beneficiários fornecedores de que trata o art. 5º desta Lei.

Conforme caput do Art 4º e Incisos I, II, III e IV do Art. 4º da Lei nr 14628/2023.