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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação direta da Empresa Brasil de Comunicação (EBC) para serviços de publicidade legal da Administração Federal para o 31º Grupo de Artilharia de Campanha (Escola)

COMANDO DO EXERCITO · 31 GRUPO DE ARTILHARIA DE CAMPANHA(ES)-RJ

Valor estimadoR$ 3.141,60
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Dados da publicação

Compra13Controle PNCP00394452000103-1-008507/2025Processo64562.001040/2025-52ÓrgãoCOMANDO DO EXERCITOCNPJ do órgão00394452000103Unidade compradora31 GRUPO DE ARTILHARIA DE CAMPANHA(ES)-RJLocalRIO DE JANEIRO/RJInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação09/04/2025, 14:59

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

Para fins do preceituado no Art. 72 da Lei nº 14.133/21, e conforme o despacho autorizativo citado, as despesas resultantes da contratação em questão, estimada em R$ 3.141,60 (três mil, cento e quarenta e hum reais e sessenta centavos), durante os anos seguintes, serão custeadas com recursos descentralizados pela Diretoria de Gestão Orçamentária (DGO).