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DispensaDivulgada no PNCP

Prestação de Serviços Gráficos para atender as demandas do 47° BI.

COMANDO DO EXERCITO · 47 BATALHAO E INFANTARIA - MEX/MS

Valor estimadoR$ 47.389,85
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Dados da publicação

Compra18Controle PNCP00394452000103-1-009083/2025Processo64066.006630/2024-91ÓrgãoCOMANDO DO EXERCITOCNPJ do órgão00394452000103Unidade compradora47 BATALHAO E INFANTARIA - MEX/MSLocalCOXIM/MSInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação22/04/2025, 10:58

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A presente contratação visa regularizar a Dispensa nº 90.013/2025, realizada com base no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, para prestação de serviços gráficos. Devido a limitações do sistema de Dispensa Eletrônica, não foi possível agrupar os serviços conforme o Termo de Referência. Por isso, o item foi lançado de forma genérica, com valor total. A empresa vencedora apresentou proposta com os valores unitários detalhados, de acordo com o Termo de Referência. A contratação direta está sendo registrada no novo sistema “Divulgação de Compras” para formalizar corretamente os serviços e garantir a transparência do processo.