Aquisição de alimentos de agricultores familiares, por meio da modalidade de Compra Institucional do Programa de Aquisição de Alimentos para atender as necessidades da 10ª Cia E Cmb.

Lei 14.628/2023, Art. 4º · Dispensa de Licitação: O Poder Executivo federal, estadual, distrital e municipal poderá adquirir, dispensada a licitação, os alimentos produzidos pelos beneficiários fornecedores de que trata o art. 5º desta Lei.

Aquisição de gêneros alimentícios diretamente de agricultores familiares e demais beneficiários que se enquadrem nos critérios do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), por meio da modalidade Compra Institucional, visando atender às necessidades de abastecimento da 10ª Companhia de Engenharia de Combate (10ª Cia E Cmb). A presente contratação tem como objetivo promover o fornecimento regular de alimentos de qualidade, priorizando produtos frescos, regionais e sazonais, contribuindo para a segurança alimentar e nutricional dos militares e demais usuários atendidos pela organização militar. A iniciativa também busca incentivar o desenvolvimento sustentável local, fortalecendo a agricultura familiar, promovendo a geração de renda no meio rural e estimulando práticas produtivas sustentáveis. Os alimentos a serem adquiridos deverão atender às especificações de qualidade, higiene e acondicionamento previstas na legislação vigente, especialmente as normas da vigilância sanitária e demais regulamentos aplicáveis. O processo será realizado por meio de Chamada Pública, conforme previsto na legislação pertinente, assegurando ampla participação dos agricultores familiares, cooperativas e associações, observando os princípios da isonomia, transparência e seleção da proposta mais vantajosa para a Administração. O fornecimento deverá ocorrer de forma parcelada, conforme demanda da 10ª Cia E Cmb, respeitando o cronograma estabelecido em contrato, garantindo a continuidade do abastecimento e a adequada execução das atividades administrativas e operacionais da unidade.