Contratação de cursos e estágios em Estabelecimentos de Ensino Civis Nacionais (EECN)

Lei 14.133/2021, Art. 75, III, a · Dispensa de Licitação: não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas

O Curso de Instrutor de Brigada de Incêndio tem o objetivo principal de preparar o futuro instrutor de brigada de incêndio para:1. Interpretar a legislação que trata da formação da brigada de incêndio;2. Saber diferenciar os graus de riscos das edificações conforme o Regulamento de Segurança Contra Incêndio das Edificações e áreas de risco;3. Efetuar os cálculos de número de brigadistas conforme determina a Instrução Técnica nº 17 do Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo e a NBR 14.276 da Associação Brasileira de Normas Técnicas.4. Preparar e formar uma brigada de incêndio; 5. Conhecer a grade curricular da formação da brigada de incêndio nos níveis básicos, intermediários e avançados. A inclusão da presente demanda no Plano de Contratações Anuais fora do prazo previsto no Decreto nº 10.947/2022, justifica-se pelo fatoque se faz necessária para a realização de cursos em Estabelecimentos Civis autorizado no Plano de Cursos e Estágios emEstabelecimentos de Ensino Civis Nacionais para o ano de 2025 – PCE-EECN/2025. O PCE-EECN foi aprovado pelo Chefe do EstadoMaior do Exército pela Portaria – EME/C Ex nº 1.383, de 19 de Agosto de 2024, no uso de suas atribuições que lhe conferem o artigo 38,inciso I, do Decreto nº 3.182, de 23 de setembro de 1999 – Regulamento da Lei do Ensino no Exército.