InexigibilidadeDivulgada no PNCP
Contratação Direta através de (art.74, caput, da Lei 14.133/21), para a prestação Inexigibilidade de Licitação de serviços de distribuição da publicidade legal da administração pública federal, que deve ser obrigatoriamente feita junto à Empresa Brasil de Comunicação (EBC), conforme determinação da Lei Nº 11.652/2008, art. 8º, VII, c/c o art. 9º, § 3º do Decreto Nº 6.555/2008.
COMANDO DO EXERCITO · MEX-COMANDO 4.BRIGADA CAVALARIA MECANIZADA/MS
Dados da publicação
Compra78Controle PNCP00394452000103-1-009235/2025Processo65326.002994/2025-38ÓrgãoCOMANDO DO EXERCITOCNPJ do órgão00394452000103Unidade compradoraMEX-COMANDO 4.BRIGADA CAVALARIA MECANIZADA/MSLocalDOURADOS/MSInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação23/04/2025, 16:11
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74