InexigibilidadeDivulgada no PNCP
Contratação direta da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), por meio de procedimento de inexigibilidade de licitação para prestação de serviços postais executados em regime de monopólio/exclusividade, nos termos do artigo 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021.
COMANDO DO EXERCITO · 5 COMPANHIA DE COMUNICACOES BLINDADA
Dados da publicação
Compra53Controle PNCP00394452000103-1-010861/2025Processo64393.000600/2025-41ÓrgãoCOMANDO DO EXERCITOCNPJ do órgão00394452000103Unidade compradora5 COMPANHIA DE COMUNICACOES BLINDADALocalCURITIBA/PRInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação16/05/2025, 16:14
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos