Contratação de Serviço de Vistoria Técnica Emergencial a Fim de Restaurar o Fornecimento de Energia Elétrica na Rede Elétrica do CIG

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

Este Campo de Instrução de Gericinó (CIG), OM sediada na Vila Militar - RJ, conta com uma rede elétrica de média tensão, que fornece energia para instalações pertencentes a outras OM (2º RCG, DDVM e Dst do 1º BE Cmb), bem como para vários Próprios Nacionais Residenciais (PNR) e ainda, para empresas cessionárias (CM Polo e CERVIM). Nesse sentido, após falha ocorrida no fornecimento, esta OM ficou impossibilitada de continuar realizando manutenções paliativas e solicitou em 21 de dezembro de 2024 o apoio ao 5º Gpt E, a fim de realizar a vistoria técnica e elencar as necessidades. Contudo, como se tratou de caso de FORÇA MAIOR, a correta realização do serviço tornou-se necessária com a contratação direta de empresa especializada, a fim de realizar as medidas corretivas. Dessa forma, esta UG realizou orçamentos, elaborando um processo de contratação do serviço supracitado. Destaco que esse serviço foi essencial para a resolução definitiva do problema, sem que o mesmo afetasse a segurança orgânica de toda OM e dependências.