Contratação de serviços de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgoto
COMANDO DO EXERCITO · MEX-4 COMPANHIA ENGENHARIA CMB MEC/MS
Dados da publicação
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos
A contratação justifica-se pela necessidade de se manter o abastecimento de água, coleta e tratamento de esgoto produzido nas dependências da Companhia por parte da EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO SUL S.A. - SANENUL, inscrita no CNPJ sob o nº 03.982.931/0001-20, fundamentada nos termos do inciso I, do art. 74 da Lei nº 14.133/21, tendo em vista a inviabilidade da contratação decorrente do fornecimento ser exclusivo pela empresa para o município de Jardim - MS, optou-se por realizar inexigibilidade de licitação.