O Processo de Concessão de Uso da Escola/Creche TG 01/2026 trata da formalização administrativa para outorga do uso de bem público a terceiro, com finalidade específica de funcionamento de unidade de educação infantil (creche). O procedimento define condições de uso, responsabilidades, prazos, manutenção e fiscalização, garantindo o atendimento ao interesse público e a continuidade do serviço educacional, conforme legislação e normas administrativas vigentes.

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

O presente processo refere-se à Inexigibilidade de Licitação nº 01/2026, destinada à formalização da Permissão de Uso de imóvel pertencente ao Exército Brasileiro para funcionamento de unidade de educação infantil. A permissão possui caráter precário, observando as normas legais e regulamentares aplicáveis, podendo ser revogada por interesse da Administração. O permissionário deverá utilizar o imóvel exclusivamente para a finalidade autorizada, responsabilizando-se por sua conservação, manutenção e pelo cumprimento das obrigações estabelecidas no Termo de Permissão de Uso.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.