O Parque Regional de Manutenção da 10ª Região Militar necessita contratar, ainda no exercício de 2025, serviços de treinamento e qualificação profissional para a realização de curso de formação de instrutores de trânsito. A medida visa capacitar militares, assegurando o atendimento às normas vigentes, a segurança nas operações e a eficiência na formação, em conformidade com os princípios da legalidade, eficiência e economicidade.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

O Parque Regional de Manutenção realizou a Dispensa de Licitação nº 90.003/2025, na modalidade com disputa. No entanto, não houve empresas interessadas, em razão dos valores apresentados. Diante disso, foi adotada a contratação direta, conforme previsto no artigo 22, inciso III, da Instrução Normativa nº 67/2021: “valer-se, para a contratação, de proposta obtida na pesquisa de preços que serviu de base ao procedimento, se houver, privilegiando-se os menores preços, sempre que possível, e desde que atendidas as condições de habilitação exigidas.” Assim, será contratada a empresa que apresentou o menor preço na pesquisa de mercado constante dos autos do processo.