Justifica pela natureza do serviço a ser contratada, qual seja, a participação em Curso de Mestrado, promovido pela Universidade de Cruz Alta (UNICRUZ), instituição de ensino superior regularmente credenciada, cuja oferta é exclusiva para o conteúdo e formato proposto. A escolha do fornecedor encontra respaldo na proposta exclusiva do curso proposto pela Unicruz.

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, a · Inexigibilidade de Licitação: a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos.

A contratação direta está amparada na viabilidade, economicidade e no interesse público, considerando que a realização do procedimento licitatório para esse tipo de serviço seria incompatível com a singularidade da oferta e desnecessária diante da ausência de concorrência efetiva.