Contratação de empresa especializada para execução de serviço técnico de limpeza e desobstrução de poço tubular profundo com profundidade estimada de 80 metros, e aquisição com instalação de bomba submersa trifásica de 7,5 cv, incluindo todos os materiais necessários, conforme especificações da ABNT NBR 12.244/2022, garantindo o pleno funcionamento do sistema de captação hídrica da OM.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

A presente contratação tem por objetivo solucionar a inoperância do poço tubular profundo existente nas instalações da OM, cuja falha na bomba submersa e obstrução interna comprometeram o abastecimento de água da Unidade. A rede pública não supre a demanda nos horários de pico, gerando instabilidade no fornecimento. A análise técnica realizada in loco apontou viabilidade na recuperação do poço, sendo recomendada a limpeza e substituição do conjunto motobomba. A contratação visa restabelecer a autonomia hídrica da OM, garantir condições mínimas de higiene, preparo de alimentos e continuidade das atividades administrativas e operacionais. A solução proposta foi considerada técnica, operacional e economicamente viável no ETP nº 62/2025 e está prevista no Plano de Contratações Anual. Trata-se de serviço comum com fornecimento de bem, com estimativa de custo de R$ 17.541,17, enquadrando-se na hipótese de contratação direta com dispensa eletrônica, nos termos do art. 74 c/c art. 75, II da Lei nº 14.133/2021.